Warning: session_start() [function.session-start]: Cannot send session cookie - headers already sent by (output started at /home/www/mix.debit.com.br/doc/uviewdoc.php:8) in /home/www/mix.debit.com.br/topo.php on line 3

Warning: session_start() [function.session-start]: Cannot send session cache limiter - headers already sent (output started at /home/www/mix.debit.com.br/doc/uviewdoc.php:8) in /home/www/mix.debit.com.br/topo.php on line 3

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/www/mix.debit.com.br/doc/uviewdoc.php:8) in /home/www/mix.debit.com.br/fu_mobile.php on line 79

Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/www/mix.debit.com.br/doc/uviewdoc.php:8) in /home/www/mix.debit.com.br/fu_mobile.php on line 80
Debit.com.br - Software jurídico online para controle de processos - teste grátis
Por favor, corrija os erros dos campos em vermelho.

CLT Comentada

 Imprimir
Título XI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 911 - Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.  

Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas antes da vigência desta Consolidação.  

Art. 913 - O Ministro do Trabalho expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação. Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta Consolidação.

Constituição/88:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .....................................................
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ......................................................
Art. 87 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: .................................................
II- expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;  

Art. 914 - Continuarão em vigor os quadros, tabelas e modelos, aprovados em virtude de dispositivos não alterados pela presente Consolidação.  

Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.  

Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior.  

Art. 917 - O Ministro do Trabalho marcará prazo para adaptação dos atuais estabelecimentos às exigências contidas no Capítulo "Da Segurança e Higiene do Trabalho". Compete ainda àquela autoridade fixar os prazos dentro dos quais, em cada Estado, entrará em vigor a obrigatoriedade do uso da Carteira de Trabalho e Previdência Social, para os atuais empregados. (Artigo e parágrafo tacitamente revogados pelo Decreto-lei nº 229, de 28.02.67) Parágrafo único - O Ministro do Trabalho fixará, para cada Estado e quando julgar conveniente, o início da vigência de parte ou de todos os dispositivos contidos no Capítulo "Da Segurança e Medicina do Trabalho". (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.77)  

Art. 918 - (Revogado pelo Decreto-lei nº 72, de 21.11.66).  

Art. 919 - Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934.  

Art. 920 - Enquanto não forem constituídas as confederações, ou na falta destas, a representação de classes econômicas ou profissionais, que derivar da indicação desses órgãos ou dos respectivos presidentes, será suprida por equivalente designação ou eleição realizada pelas correspondentes federações.    

Art. 921 - As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical de que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional.  

Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de emprego iniciadas depois da vigência desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.03.44).