CLT Comentada

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Seção I - Das disposições preliminares
NOTA: Ver Lei 5.584, de 26.06.70, em que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho.  

Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos, quando não cumpridos, serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo.

NOTA: Ver Súmula STJ 10/90.  

Art. 877 - É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.  

Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio, pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.  

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244/54)

§1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada aos §§ pela Lei nº 8.432/92)

NOTA: Ver os Enunciados TST nºs 193 e 246, e Súmulas STJ 10/90.